Contrato Plano - TOP MASTER TELECOM
Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia



1.PARTES

TOP MASTER TELECOM LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 14.373.116/0001-80, com sede a Rua Franquilim Rodrigues Gomes - Brisa Mar - Itaguaí - RJ, doravante designada simplesmente CONTRATADA e respectivo CONTRATANTE dos serviços de internet, conforme dados informados no termo de adesão, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

2. OBJETO

O objeto do presente contrato é  a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, do serviço de conexão à rede  mundial de computadores (INTERNET), através de rede de acesso.

3. DO CONTRATO

O CONTRATANTE declara que os dados cadastrais constantes do Termo de Adesão, assinado pelo USUÁRIO (procurador), estão corretamente preenchidos. O termo de COMODATO será considerado válido, para todos os fins e efeitos de direito, em virtude da assinatura de próprio punho pelo USUÁRIO do Termo de Adesão.

4. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

4.1 - O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

a) falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

b) falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos;

c) ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;

d) manutenção  técnica  dos  equipamentos  e/  ou  operacionais  que  exijam  o  desligamento  temporário  do  sistema  de transmissão de dados;

e) ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços;

f)  casos fortuitos ou força maior.

g) A  interrupção  na  prestação  dos  serviços,  pelos  motivos  relacionados  acima,  que  ultrapassarem  tempo  superior  a 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, será descontado proporcionalmente os     valores referentes a esse período de paralisação.

5. LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE

5.1 - Ao contratar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

5.2 - O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

5.3 - O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

5.4 - Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

6 - DA INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

6.1. O CONTRATANTE pagará uma taxa de instalação, conforme valor acordado no termo de adesão, sendo esta devida imediatamente após realização de viabilidade técnica e contratação dos serviços, ressaltando que será levado em conta a dificuldade da instalação e equipamento utilizado.

6.2. No caso de mudança de local, de instalação, mesmo que tal mudança não implique em mudança de endereço, será devido pelo contratante uma taxa de transferência, que seguirá os padrões da cláusula 6.1.

6.3 - A instalação dos EQUIPAMENTOS, no endereço indicado pelo CONTRATANTE, ocorrerá em data a ser agendada pela CONTRATADA, após a solicitação de instalação.

6.4  O CONTRATANTE será o único responsável: pela obtenção e apresentação das autorizações junto ao síndico do condomínio, dos demais condôminos e outras que sejam necessárias para a instalação dos EQUIPAMENTOS; por eventuais custos adicionais em função de características especiais do local indicado para a instalação; pela boa e fiel guarda e por todos e quaisquer danos oriundos da utilização inadequada dos EQUIPAMENTOS.
6.5  No caso de transferência de titularidade, será cobrado uma taxa a ser informada pela central de atendimento ao cliente, no ato do requerimento.

7 DO PAGAMENTO E REAJUSTE

7.1  O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela utilização do serviço de conexão de internet, mensalmente, conforme valores, vencimentos, plano e velocidade de navegação escolhida, acordados no termo de adesão, através de boleto bancário ou conforme a central de atendimento indicar, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor, no mês subsequente ao uso da internet.

7.2 - O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na redução da velocidade e na suspensão da prestação dos serviços, o que não implica no cancelamento ou suspensão do respectivo contrato.

7.3 - O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do IGPM, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

7.4 - Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico - financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.

7.5 - O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 0,33% (zero ponto trinta e três por cento) ao dia, correção monetária pela variação do IGPM e multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre os valores devidos e não pagos.

7.6 - O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dará a   CONTRATADA o direito de interromper a prestação do serviço de acesso do usuário, bem como inscrever o CPF do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, até a efetivação do pagamento, independente de aviso prévio.

7.7  Havendo necessidade de utilização de procedimento judicial para efetivação da cobrança, as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo CONTRATANTE, acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.

8. FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 - Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;
b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, criançase adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;

d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

e) prejudicar    usuários   da    INTERNET,   através    do    uso   de    programas,   acessando    computadores,    alterando arquivos,programas e dados existentes na rede;

f)  estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios decunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.

g) Divulgar ou comercializar produtos e serviços, através da conexão contratada, pois o presente contrato não permite o acesso para fins comerciais e / ou empresarial,  salvo nos casos de expressa autorização pela  CONTRATADA.

8.2 - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação        de material, quando for considerado ilegal, impróprio   ou determinado por autoridade   Federal, Estadual ou Municipal,   comunicando  o  fato imediatamente ao CONTRATANTE.

8.3 - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

9. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

9.1 - A CONTRATADA não se   responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha  a  sofrer,  ou  que  cause  a  terceiros,  como  consequência  da  utilização  da  INTERNET.  Perda  total  ou  parcial  de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

9.2 - É de exclusiva responsabilidade   do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

10. EQUIPAMENTOS EM COMODATO

10.1 A CONTRATADA responsabiliza-se pela instalação, ativação, manutenção  de infraestrutura e outros serviços eventuais de sua competência, utilizando para tal, de acordo com o plano contratado, todo material e equipamento necessário que ficará na responsabilidade do CONTRATANTE, como COMODATO, em uso exclusivo, no gozo do serviço, excetuando-se equipamentos necessários para instalação interna no domicilio do CONTRATANTE, tal como roteador e antena para-ponto e multiponto.


10.2 - O CONTRATANTE se responsabiliza pelos equipamentos (cabo UTP categoria CAT5, cabo de fibra óptica e antenas wireless), na forma dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, devendo restituí-los à CONTRATADA, ao término do COMODATO, sob pena de ser considerado em mora, respondendo ainda por todo e qualquer dano que causar aos Equipamentos, bem como por sua perda, roubo e/ou extravio, e na impossibilidade de reparo pagará a CONTRATADA uma multa  equivalente ao valor do equipamento danificado.

10.3 - O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante no prazo de 45 dias, dará a CONTRATADA o direito de retirar os equipamentos, independente de aviso prévio.

10.4 - Os EQUIPAMENTOS serão fornecidos em perfeito estado de funcionamento. A adesão ao COMODATO implicará na aceitação integral das limitações de responsabilidade da TOP MASTER na forma do mesmo.

10.5- Fica expressamente vedado ao CONTRATANTE, sujeitando-o a todas as cominações legais aplicáveis e à rescisão contratual, o uso inadequado dos equipamentos, tal como:

a) Proceder alteração por conta própria do local de instalação dos equipamentos;

b) Realizar, direta ou indiretamente, a instalação de extensão, ao local de instalação dos equipamentos, para conexão adicional de outros computadores ou equipamentos de informática;

c) Retransmitir sinal a terceiros com fins de revenda;

d) Modificar, por conta própria, qualquer configuração dos equipamentos;

e) Permitir que qualquer pessoa não credenciada pela TOP MASTER TELECOM efetue a manutenção corretiva ou de qualquer maneira manipule os equipamentos.

10.6 - A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar qualquer característica dos equipamentos, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.

10.7 - Caso a CONTRATADA verifique que o CONTRATANTE está utilizando os EQUIPAMENTOS e/ou serviços de forma inadequada, além de denunciar aos
Órgãos competentes, quando se trate de crime ou infração legal, poderá rescindir imediatamente, de pleno direito, o COMODATO e cobrará perdas e danos aplicáveis.


11. PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

11.1 - O presente contrato é celebrado por prazo de vigência mínima de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do termo de adesão, e o CONTRATANTE compromete-se a permanecer utilizando os serviços da CONTRATADA neste período, estando sujeito a multa   em caso de rescisão antecipada do contrato.

11.2  Após o prazo acima, o presente contrato será renovado automaticamente se não houver manifestação de nenhuma das partes, devendo as partes manifestarem com antecedência de 30 (trinta) dias em caso de rescisão.

11.3  Caso o CONTRATANTE proceda à denúncia, mediante envio de notificação por escrito à TOP MASTER TELECOM com 30 (trinta) dias de antecedência, solicite downgrade ou der causa à rescisão contratual antes do decurso do período de permanência mínima objeto de instrumento próprio firmado entre as partes, ficará sujeito ao pagamento de multa compensatória correspondente ao percentual de 30 % (trinta por cento) do valor das prestações vincendas, calculada com base no valor da prestação vigente no mês da extinção do serviço.

11.4 -  O pagamento da multa estipulada no item acima se dará de uma única vez, depois de transcorridos 30 (trinta) dias da comunicação da denúncia, downgrade ou rescisão contratual.

11.5  O CONTRATANTE compromete-se ainda a não reduzir o seu plano de internet por período mínimo de 12 (doze) meses, visto que obteve desconto especial na taxa de instalação ou migração de plano que o beneficiou. A multa referente à solicitação de downgrade corresponderá ao percentual descrito acima, calculada sobra a diferença entre as prestações inicialmente contratadas e as novas prestações ajustadas.

11.6 - O presente contrato poderá ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

12-  DAS RECLAMAÇÕES OU SOLICITAÇÕES

12.1- Para reclamações ou solicitações, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a central de  atendimento da TOP MASTER TELECOM, no endereço da mesma, ou através de contato telefônico, através dos números (21) 3645-1617 e (21) 3781-5523.

12.2 - O atendimento registrará a solicitação do usuário, havendo a partir de então prazo de 72 (setenta e duas horas) horas para resolução do problema.

12.3 - O usuário deverá fazer os procedimentos e testes solicitados pela TOP MASTER TELECOM na tentativa da resolução do problema através do atendimento telefônico. Caso haja necessidade de visita técnica no local da instalação o usuário deverá disponibilizar pessoa autorizada no local para liberar o acesso dos técnicos aos equipamentos.

12.4  Em caso de visita técnica, cujo problema não derivar de culpa da CONTRATADA, será cobrada uma taxa, no qual o CONTRATANTE será informado do valor, junto a central de atendimento ao cliente no ato de sua solicitação.

12.5  Em caso de visita técnica improdutiva, ou seja, se o problema técnico derivar das más condições de uso, ou do local, ou do computador do CONTRATANTE, será cobrada uma taxa de visita, a ser informada no ato da solicitação registrada.

12.6  Para  configuração de roteador  e  demais serviços, o CONTRATANTE deverá consultar a central de atendimento ao cliente para obter informações referente a existência de taxas cobradas pelo serviço.

13. NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.

13.1 - O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

13.2 - O presente contrato substitui e revoga todos os entendimentos verbais ou escritos havidos;

13.3. A CONTRATADA poderá introduzir modificações ao presente contrato, mediante aditivo contratual, com comunicação escrita, o que será dado pelo USUÁRIO por recebido e aceito, à simples e subsequente prática de atos, ou ocorrência de fatos que caracterizem sua aceitação e permanência.

13.4. O presente contrato foi elaborado de acordo com as regras da Anatel e podem ser consultadas através do site http://www.anatel.gov.br/.

13.5. Cópia deste contrato estará disponível no site www.topmastertelecom.com.br para consulta pelos usuários.

13.- Ficam aceitos todos os termos e condições deste contrato através da assinatura do Termo de adesão.

13.7 -  Para dirimir toda e qualquer demanda envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de Itaguaí, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.



TOP MASTER TELECOM LTDA
CNPJ nº 14.373.116/0001-80



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