Contrato Plano - TOP MASTER TELECOM
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA -SCM
 
 
De um lado, doravante denominada TOP MASTER TELECOM LTDA, ou simplesmente CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.373.116/0001-80, com sede na Rua Franquilim Rodrigues Gomes, lote 27, quadra 05, Brisamar, Itaguaí – RJ, CEP:23.825-235, Telefone: (21) 3781-5523 / 4042-3947, neste ato, representada por seu Representante Legal infra assinado, nos termos do seu Contrato Social;
 
E do outro, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE ou CLIENTE, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE CONTRATAÇÃO ou de outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento; têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
 
Das Considerações Iniciais e Definições
 
Para fins deste contrato, a expressão TERMO DE CONTRATAÇÃO designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on line) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado, obriga o CONTRANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados por cada parte.
 
Cláusula Primeira-Do objeto e Condições Específicas
 
1.1 - As partes retro qualificadas, de comum acordo resolvem celebrar o presente instrumento para a prestação de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (aqui denominado de SCM) pela CONTRATADA à CONTRATANTE, mormente quanto à infraestrutura de comunicação multimídia necessária para interligar a CONTRATANTE ao Provedor de Serviços de Valor Adicionado - SVA de sua escolha.
 
1.1.1 - Compreende-se por prestação de SCM por parte da CONTRATADA a instalação, administração e manutenção de rede de transporte para a transmissão de Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons e que dará suporte à prestação de Serviços de Valor Adicionado - SVA.
 
1.2 - A prestação do SCM encontra-se regulamentado pela Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, e demais leis (LGT) e normas (Norma 4) aplicáveis.
 
1.2.1 - A prestação do SCM será realizada diretamente pela CONTRATADA, que se encontra devidamente autorizada na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos: ATO 787/2018 de 01 de fevereiro de 2018, publicado no D.O.U. em 01 de fevereiro de 2018.
 
 
Cláusula Segunda - Dos Direitos e Deveres da CONTRATADA
 
2.1 - São deveres da CONTRATADA, dentre outros previstos no Capítulo III do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013:
 
2.1.1 - Nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n.º 73/1998), ser a responsável pela prestação do SCM perante a ANATEL e demais entidades correlatas, pelos licenciamentos e registros, independentemente da propriedade ou posse dos equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, que deverão estar em conformidade com as determinações normativas aplicáveis;
 
2.1.2 - Prestar o SCM segundo os parâmetros de qualidade dispostos no Regulamento Anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, especialmente em seu Título IV, Capítulo III - Dos Direitos e Deveres da Prestadora: I -prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel; III - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; IV - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado; V - observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede; VI - tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço contratados; VII - tornar disponíveis ao Assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnica comprovada; VIII – prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços; IX - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; e manter a qualidade conforme o Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM e o desempenho conforme taxas discriminadas no TERMO DE CONTRATAÇÃO.
 
2.1.3 - Manter em pleno e adequado funcionamento o Centro de Atendimento, por meio de discagem direta gratuita através do número 0800 932 0000 RAMAL 4042 , no horário de 9:00 às 17:00 horas nos dias úteis, pelo e-mail atendimento@topmastertelecom.com.br ou através da página de forma a possibilitar eventuais reclamações relativas ao serviços contratados.
 
2.1.4 - Atender às solicitações de manutenção e reparo no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação da CONTRANTE num dos meios de contato com a CONTRATADA, descritos no item 2.1.3.

2.1.5 - A CONTRATADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou força maior, como chuvas e tempestades, vandalismo, manutenção da concessionéria de energia, blackout, etc...cabendo-lhe o ônus da prova;

2.1.6 - O desconto, quando necessário, deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto.
 
2.2 - A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo CONTRATANTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos canais de comunicação multimídia objetos deste Contrato.
 
Cláusula Terceira - Dos Direitos e Deveres do CONTRATANTE
 
3.1 - São deveres do CONTRATANTE:
 
3.1.1 - Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos pactuados no presente instrumento;
 
3.1.2 - Utilizar adequadamente os serviços, redes e equipamentos relativos aos serviços ora contratados, comunicando à CONTRATADA qualquer eventual anormalidade observada;
 
3.1.3 - O ASSINANTE é responsável e obriga-se a responder e a indenizar a PRESTADORA e/ou terceiros por quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços;
3.1.4 - É VEDADO ao ASSINANTE ceder, transferir ou disponibilizar a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), contratado com a PRESTADORA a terceiros, quer seja por cabo, rádio ou qualquer outro meio de transmissão, sob pena de rescisão do presente contrato, bem como, a obrigação do assinante de ressarcir à PRESTADORA os serviços não tarifados, as perdas e danos e os lucros cessantes;
 
 
3.1.5 - Cumprir as obrigações de uso do SCM legalmente previstas pelo Título II, Capítulo II, Parágrafo 4º da Resolução n.º 632/2014 -São deveres dos Consumidores: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; III - comunicar às autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por Prestadora de serviço de telecomunicações; IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares; V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas; VI - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção; e, VII - comunicar imediatamente à sua Prestadora: a) o roubo, furto ou extravio de dispositivos de acesso; b) a transferência de titularidade do dispositivo de acesso; e, c) qualquer alteração das informações cadastrais.
 
3.1.6 - Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA o acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos disponibilizados e necessários à prestação dos serviços de comunicação multimídia;
 
3.2 - São direitos do CONTRATANTE, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, todos os itens do Título II, Capítulo I da Resolução 632/2014, principalmente: I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas; II - à liberdade de escolha da Prestadora e do Plano de Serviço; III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente; IV – ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste; V – à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação; VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4ºda LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; VII – à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora; VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, respeitada a antecedência mínima prevista no art. 76; IX – à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação; X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora; XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XIV - a obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do serviço prestado, nos termos das regulamentações específicas de cada serviço; XV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência; XVI - de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o Plano de Serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; XVII - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço; XVIII – ao não recebimento de mensagens  de texto de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso; XIX - a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante a sua suspensão total; e, XX - a não ter cobrado qualquer valor alheio à prestação do serviço de telecomunicações sem autorização prévia e expressa.
 
Cláusula Quarta - Dos Preços e Condições de Pagamento
 
4.1 - Pelos serviços objeto do presente instrumento, as partes em conformidade com o negócio jurídico perfeito e acabado, que a CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA nos valores ajustado na proposta do TERMO DE CONTRATAÇÃO, nas condições indicadas naquele.
 
4.2 - Será concedido um desconto de R$ 0,00 para pagamentos antecipados ou até o dia do vencimento.
 
4.3 - Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia CONTRATADA, a CONTRATANTE será obrigada ao pagamento de: I - multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor devido; II - correção monetária apurada, segundo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas IGP-DI, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e III - juros de mora de até 1% (um por cento) ao mês, calculados -pro rata die-, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; IV - outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.
 
4.4 - O valor da mensalidade deste Contrato, explicitada no TERMO DE CONTRATAÇÃO, será reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei com base na variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
 
4.5 - Para a cobrança dos valores, a CONTRATADA poderá providenciar emissão de carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou outra forma de cobrança, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título e/ou incluir o nome da CONTRATANTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC.
 
4.6 - O não recebimento da cobrança pela CONTRATANTE não isenta a mesma do devido pagamento. Nesse caso, a CONTRATANTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a CONTRATADA pela sua Central de Atendimento 0800 932 0000 ramal 4042 ou 4042 3947 / 3781 5523 / para que seja orientada como proceder à liquidação do valor devido.
 
4.7 - O atraso no pagamento em período superior a 15 (quinze) dias, poderá implicar, a critério da CONTRATADA, mediante prévia comunicação à CONTRATANTE, na Suspensão Parcial (redução da velocidade indicada no Termo de Contratação) dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.
 
4.8 - Prolongados por 30(trinta) dias a inadimplência após a Suspensão Parcial, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, efetuar a Suspenção Total dos serviços.
 
4.9 - Prolongados ainda por 30(trinta) dias a situação prevista no Item 4.8, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e inclusão em entidade de proteção ao crédito.
 
4.10 - A CONTRATANTE poderá contestar seu débito num dos meios de contato com a CONTRATADA, descritos no item 2.1.3, munido da informação do documento de cobrança e de suas razões de contestação.
 
Cláusula Quinta- Da ANATEL
 
5.1 - Nos termos da Resolução n.º 614/2013, informamos que a Agência nacional de Telecomunicações tem à disposição do CONTRATANTE as informações regulatórias e legislativas da prestação de SCM nas seguintes páginas do site da agência: <http://www.anatel.gov.br>, <http://legislacao.anatel.gov.br/> e <http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do> e as reclamações podem ser feitas pelo telefone 1331, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou também no site da ANATEL, através do serviço de Auto-atendimento -FOCUS- ou ainda em sua sede/escritórios, nos seguintes endereços: -ANATEL – Sede -End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP: 70.070-940 - Brasília - DF - Pabx: (55 61) 2312-2000 - ANATEL - Correspondência de Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o Usuário - ARU - SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940 – Fax Atendimento ao Usuário: (55 61) 2312-2264.
 
Cláusula Sexta - Da Limitação de Responsabilidade
 
6.1 - É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados, qualquer procedimento relativo à percepção dos serviços de comunicação multimídia pelos seus clientes (internautas), que venham provocar a interposição de ações de reparação de danos morais ou materiais em razão da interrupção dos serviços.
 
6.2 - A CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo: I - conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente Contrato; e II - uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato.
 
6.3 - Este contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a assinatura de novo instrumento específico.
 
6.4 - Os serviços de Comunicação Multimídia prestados pela CONTRATADA não incluem mecanismos de segurança lógica da rede da CONTRATANTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados.
 
6.5 - A CONTRATANTE tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, a qualquer tempo, ser afetados ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos/operacionais, em razão de reparos ou manutenções necessárias à prestação dos serviços, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, cabendo à CONTRATADA apenas o dever de conceder desconto proporcional às horas paradas em fração superior a quatro horas, sem outro ônus ou penalidade.
 
Cláusula Sétima - Da vigência e rescisão
 
7.1 - O presente instrumento vigerá por 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do TERMO DE CONTRATAÇÃO, com renovação automática por igual período.
 
7.2 - Ocorrendo infração a quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas, gerará a parte contrária à faculdade de rescindir mediante notificação à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, recaindo a parte que deu causa nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:
 
7.3 - Poderá ser rescindido o presente Contrato, nas seguintes hipóteses:
 
7.3.1 - Em caso de notificação por escrito ou solicitação pelos meios mencionados no item 2.1.3, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza, desde que expirado o prazo de fidelidade de 12 (doze) meses, caso tenha sido aceito as vantagens contidas no TERMO DE PERMANÊNCIA;
 
7.3.2 - Em caso de notificação por escrito ou solicitação pelos meios mencionados no item 2.1.3, antes de expirado o prazo de 12 (doze) meses, com o Reembolso das Vantagens concedidas, nas condições contidas no TERMO DE PERMANÊNCIA;
 
7.3.3 - Mediante disposição legal, decisão judicial ou por determinação da ANATEL.
 
7.4 - A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo acarretará a imediata interrupção dos serviços contratado.
 
7.5 - Caso o ASSINANTE venha a expor vexatória e prejudicialmente o nome e a imagem da PRESTADORA em meios de comunicação, tais como mídias sociais, jornais impressos etc., ficando, desde já, sujeito à reparação do dano causado, sem prejuízo da responsabilização cível e penal;
 
7.6 - A PRESTADORA, no momento em que tiver notícia da exposição vexatória e prejudicial de seu nome e imagem, se reservará o direito de enviar Carta de Notificação para o ASSINANTE, a qual exigirá a retratação do ASSINANTE no mesmo meio de comunicação em que promoveu a exposição vexatória no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da Carta de Notificação.
 
Cláusula Oitava Das Penalidades
 
8.1 - No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste Contrato, a parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á indenização por danos superiores, bem como demais sanções previstas em lei e neste Contrato.
 
Cláusula Nona - Do Foro
9.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca de Itaguaí-RJ, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 
 
#data_ativacao_extenso#
 
 
 
 
 
_______________________________________________
TOP MASTER TELECOM LTDA

Entre em contato e adquira seu plano agora!

(Sujeito a disponibilidade geográfica)

 

TOP MASTER TELECOM Ltda.

(21) 4042-3947

(21) 3781-5523

2016 -TOP MASTER TELECOM Ltda. Todos os direitos reservados.